Impedimento sobre Veículos

Impedimentos são recursos que visam regularizar a situação do veículo perante o DETRAN. Quando o veículo possui um impedimento, o atual proprietário deve comparecer ao DETRAN para realizar os procedimentos necessários à regularização do mesmo. Existem vários tipos de impedimentos, alguns deflagrados pelos próprios usuários e outros pelas autoridades ou órgãos públicos. A seguir, temos a descrição dos tipos de impedimentos com suas causas e efeitos:

1 - Administrativo

Pode ser deflagrado pelos setores do órgão, quando se tratar de problemas em dados cadastrais, débitos pendentes, etc.

2 - Judicial

Deflagrado por determinação judicial.
Bloqueia a transferência do veículo.

3 - Criminal

Deflagrado por Delegacia de acidentes, Roubos e Furtos de veículos, etc.

4 - Fazendário

Colocado pela receita federal, quando da aquisição da aquisição de veículo 0Km com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

5 - Comunicação de Venda

Pode ser deflagrado pelo proprietário do veículo quando da venda do mesmo, apresentando dentro de um prazo de 30 dias, cópia autenticada do recibo de compra e venda, assinado, datado, preenchido e com firma reconhecida, fundamentado pelo art. 134-CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que determina transferência de propriedade imediata;

Fonte: Detran-RN