ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DE MOSSORÓ ENTROU COM REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ESCOLTAS E CUSTÓDIAS DE PRESOS PELA PM/RN

Ao tomar conhecimento do Termo de Acordo firmado entre o governo do Estado do RN e o SIMPOL no dia 28 de maio de 2010 onde a responsabilidade pela escoltas de presos para hospitais e audiências foi transferida, sem amparo legal, para a Polícia Militar do RN a APRAM acionou de imediato sua assessoria jurídica e entrou com representação junto ao Ministério Público visando livrar os policiais militares de mais este fardo. A cerca de dois meses, representantes da APRAM estiveram em uma reunião em Natal com a promotoria para tratar do problema. Na ocasião foi informado aos promotores deste grave desvio de função da PM e que isso gerava enorme prejuízo para a população que ficava sem a viatura quanto esta era usava para escolta e custódias de presos para hospitais e audiências. Também foi informado que esta não era atribuição dos policiais militares e que estes estavam prejudicados com tal determinação uma vez que são os Agentes Penitenciários que possuem atribuição legal e treinamento específico para realizar tais escoltas sendo que inclusive o governo do Estado contratou recentemente centenas de agentes penitenciários e que estes poderiam executar tais serviços sem prejuízo para a sociedade e para os policiais militares.

Após esta reunião com a promotoria em Natal, a APRAM protocolou ainda, no início deste mês, representação nas promotorias de Mossoró e Assú/RN relatando tal problema e solicitando intervenção do Ministério Público já que este também atua com órgão de controle externo da atividade policial. Foi também levado aos promotores de Natal, Mossoró e Assú cópia do Termo de Acordo bem como de outros documentos comprovando as escoltas de presos.

Diante disso o Ministério Público já tomou medidas para resolver o problema e através da RECOMENDAÇÃO nº002/2010 solicitou ao cmt Geral medidas para impedir tais custódias de presos inclusive “se abstendo os policiais militares, a partir da entrega, de receber, transportar, vigiar, alimentar ou de qualquer forma custodiar o preso”.

Esta recomendação foi acatada integralmente pelo cmt geral da PM/RN e publicada no BG nº180 de 27/09/2010 através da portaria nº203/2010-GCG de 23/09/2010.

Desta forma, a APRAM demonstra, mais uma vez, que está firme na defesa da categoria policial militar e solicita a todos que repassem adiante tais informações.

Fonte: caboheronides.blogspot.com