PORTARIA INTERMINISTERIAL QUER ADEQUAÇÃO DE RDPM's À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

No último dia 16 de dezembro foi publicada no Diário Oficial da União uma Portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos que visam oferecer aos profissionais que atuam nas áreas de Segurança Pública condições dignas de trabalho e ao mesmo tempo mudar a imagem histórica e arraigada que a população tem desses profissionais.

A Portaria Interministerial SEHD/MJ nº 02, de 15 de dezembro de 2010 estabelece 69 diretrizes divididas em 14 eixos temáticos:


Direitos Constitucionais e Participação Cidadã;
Valorização da Vida;
Direito à Diversidade;
Saúde;
Reabilitação e Reintegração;
Dignidade e Segurança no Trabalho;
Seguros e Auxílios;
Assistência Jurídica;
Habitação;
Cultura e Lazer;
Educação;
Produção de Conhecimentos;
Estruturas e Educação em Direitos Humanos e;
Valorização Profissional.

Segundo o artigo 2º da Portaria Interministerial, "a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação dessas diretrizes em todas as unidades federadas".

Entre essas diretrizes nacionais destacam-se:

Adequação das leis e dos regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal;

Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio de internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988;

Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública;

Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho;

Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia;

Oferecer, ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde;

Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades;

Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária;

Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional;

Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria;

Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

Para o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, "com as diretrizes podemos levar as corporações uma prática cotidiana, que vão se transformar no futuro em medidas efetivas".

Confira na íntegra as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, AQUI.

Fonte: Sd Glaucia