SINPOL EMITE NOTA SOBRE A RECUSA DO GOVERNO EM CUMPRIR PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do estado (Sinpol) emitiu nota comentando o posicionamento do secretário-chefe do Gabinete Civil do Rio Grande do Norte, Paulo de Tarso Fernandes, sobre o pagamento do plano de cargos dos servidores e a ação judicial para decretação da ilegalidade da greve. O Sindicato acusa o Governo de tentar fazer com que o plano dos servidores não seja pago e rebate as acusações sobre ilegalidade do projeto aprovado em 2010.

Confira a nota:

É com muita indignação que acompanhamos o posicionamento deste Governo para com seus servidores. Depois da frustrada reunião e das ameaças de decretações de ilegalidade da greve, o secretário-chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, tenta agora retirar ou no mínimo retardar, na Justiça, a conquista duramente conseguida por nossa categoria: nosso Plano de Cargos, que nos fez abrir mão de promoções não realizadas nos últimos 16 anos.

O que este governo tenta fazer é algo inaceitável, para não dizer imoral. Isso mesmo: porque mentiu, no momento que disse ter intenção de efetuar os Planos, assim que saísse do Limite Prudencial. E como essa desculpa caiu após a comprovada denúncia de imoral autorização de Crédito Suplementar para pagar "verba paletó" aos Procuradores do Estado, agora, em entrevista à imprensa, deixa claro o que já suspeitávamos: não tem este interesse de cumprir os Planos de Cargos, ou seja, não pretende cumprir a Lei.

Pelo contrário: considera ilegais e sem validade os planos de cargos e salários aprovados no ano passado, quer revogá-los, ameaçando levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal, além de tentar retomar o debate na Assembleia Legislativa.

O contraditório é que este mesmo secretário, na época assessor jurídico da Casa Legislativa, e o próprio vice-governador, Robinson Faria, que era o então presidente da AL, não consideraram tais planos ilegais antes. Agora, Paulo de Tarso diz que estudos em andamento vão indicar as opções que poderão ser oferecidas aos servidores nas negociações. E ainda assim "se depois desse quadrimestre, que termina em agosto, tiver convicção de que é possível corrigir essa ilegalidade".

O representante de Rosalba diz que provavelmente enviarão outros projetos dos planos de cargos para a AL, porque os vigentes são inexequíveis. E tenta, de forma maquiavélica, jogar a opinião pública contra o nosso movimento. Diz que a sociedade pode ser chamada a se pronunciar: "então vamos aumentar os impostos? Se a sociedade, através da Assembleia Legislativa e do debate popular, decidir aumentar os impostos e dobrar a alíquota de ICMS, aparece dinheiro. Agora vão ser sacrificados os pobres". Este governo, além de DITADOR e INTRANSIGENTE, agora atua como TERRORISTA?

Conclamamos os potiguares a refletirem conosco. Não seria esta mais uma jogada suja do Governo para colocar o povo contra os servidores e assim não terem que cumprir a Lei? Veja como Paulo de Tarso se refere aos movimentos dos servidores, que não buscam reajustes, apenas tentam, desesperados, a efetivação dos Planos de Cargos conquistados com muito esforço. "O governo se mantém nessa posição de não admitir a pressão exacerbada, a tentativa vã de fazê-lo ceder a essas contingências de greve e de algazarras".

A afirmação só confirma que este governo não compactua com o Estado Democrático de Direito estabelecido em nosso País, mas que busca inspiração nas práticas da ditadura militar, um regime político ditatorial que reprimiu violentamente os movimentos trabalhistas e que já não tem mais lugar em nossa conjuntura atual.

AO GOVERNO UM AVISO: não vamos retroceder e, portanto, não avaliaremos outra opção que não seja o cronograma para a continuidade da aplicação da Lei Complementar 417/10, em vigor desde abril de 2010 e que em outubro passado teve iniciada sua implantação, e que vergonhosamente não teve sua implantação final em abril e maio de 2011 pelo governo atual, além da convocação dos aprovados no concurso da Polícia Civil. Esta será uma saída honrosa e que, certamente, reúne o anseio da sociedade.

À POPULAÇÃO UMA CONVOCAÇÃO E UM ALERTA: o que esperar de um governo que demonstra tamanho descaso com os servidores e criminoso desrespeito com as Leis? E o que mais nos preocupa é que estamos apenas no começo desse governo, então fica a pergunta a cada cidadão: podemos admitir tamanha afronta? Ou devemos nos posicionar em defesa do que é justo, do que é certo, e do que é legal?

"Quando alguém vos mostrar os grandes e poderosos da terra e vos disser: 'Aí estão os teus amos', não lhe deis ouvidos. Se forem justos, serão vossos servidores; se injustos, vossos tiranos'". (Félicité Robert de Lamennais)