12 de jul de 2011

TJ ACATA REQUERIMENTO DO SINPOL E CONVOCA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O desembargador Francisco de Assis Brasil Queiroz e Silva acatou Requerimento oficializado pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) na quinta-feira (8) e marcou uma Audiência Conciliatória com o Governo do Estado para às 15h da quarta-feira (13), a ser realizada na Sala de Sessões da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça .

O Mandado de Intimação foi entregue na sede do Sindicato na tarde dessa segunda-feira (11) e comemorado pela categoria. “No 55º dia de greve, esta audiência de conciliação significa para os Policiais Civis a possibilidade de encontrar um caminho para o entendimento com o Governo do Estado, de forma a que possam voltar ao trabalho com a garantia de que seus direitos serão respeitados”, observa a presidente do Sinpol, Vilma Marinho.

Também seriam intimados a governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, o procurador-geral do Estado, Miguel Josino e o procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto.

O pedido foi feito pela assessoria jurídica do Sindicato após o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo de Tarso, encaminhar ofício ao Sinpol na sexta-feira (8) recuando em pontos da pauta, que já tinham avançado nas últimas reuniões.

As garantias dadas verbalmente pelo gestor foram desmentidas no documento assinado por ele. O Governo dizia na imprensa que já tinha atendido seis dos oito pontos da pauta, mas no Ofício informava que tais pontos remanescentes seriam discutidos posteriormente.

O Sindicato busca o compromisso governamental para estes pontos, que versam sobre condições dignas de trabalho e mínimas de sobrevivência, como o fim das quentinhas, implantando o Vale-Refeição, e o serviço terceirizado de limpeza para as delegacias de todo o estado.

Os gestores governamentais vinham acenando positivamente também para pleitos, como: Remoção de todos os presos que ainda se encontram custodiados nas delegacias; Retirada de Policiais Militares e pessoas estranhas ao quadro da polícia civil, das delegacias; Reforma da Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil; e Decreto de Regulamentação do livre acesso dos policiais civis aos locais sujeitos a fiscalização da polícia.

Plano de Cargos

A categoria quer ainda o Cumprimento da Lei Complementar nº 417/2010 (enquadramento dos níveis, bem como a implantação da nova tabela salarial, ou seja, da parcela única devida aos agentes e escrivães). Paulo de Tarso se comprometeu na quarta-feira (06) a apresentar até o final da semana passada uma tabela detalhada dos efeitos financeiros para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, mas não a entregou junto com o Ofício, que solicitava o retorno imediato dos grevistas ao trabalho.

Convocação dos concursados

Mesmo diante do posicionamento inflexível do Governo de não nomear e dar posse a todos os concursados já formados pela Acadepol, o Sinpol tentará ainda nesta Audiência de Conciliação que o Governo se comprometa com a divulgação de data para convocação, caso ocorra o Acordo intermediado pelo TJ.

Dois outros pontos que surgiram no decorrer da greve também serão levados para a mesa: fim dos plantões nas delegacias distritais da capital, e a feitura de Boletins de Ocorrência por Policiais Militares. Os policiais civis rechaçam a usurpação de função, proporcionada pelo governo, e são contra o fim dos plantões nas delegacias distritais, por considerar de grande relevância que o atendimento em todas as delegacias deva ser disponibilizado à sociedade ininterruptamente.

Fonte: Nominuto.com

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